Questão FC536225
A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa incorreta.
Serviços Públicos
IBFC · 2022
A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa incorreta.
- Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio
- Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio
- O contrato de rateio terá seu prazo de vigência correlacionado, via de regra, ao plano plurianual, devendo ser formalizado a cada quatro anos
- Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio
- É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incorreta. A Lei nº 11.107/2005 dispõe que o contrato de rateio deve ser formalizado em cada exercício financeiro e que seu prazo de vigência não será superior ao das dotações orçamentárias que o sustentam.
Ou seja, o vínculo temporal do contrato acompanha as dotações que lhe dão suporte, e não, via de regra, o período do plano plurianual. Há apenas uma exceção: contratos cuja finalidade seja exclusivamente projetos integrados a programas e ações constantes do plano plurianual podem ter vigência compatível com esse plano.
Portanto, afirmar que o contrato de rateio, em regra, se correlaciona ao PPA e deve ser formalizado a cada quatro anos está em desacordo com a regra legal.
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