Questão FC536227
No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos,assinale a alternativa correta.
Serviços Públicos
IBFC · 2020
No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos,assinale a alternativa correta.
- Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados
- O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções
- O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado
- O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Protocolo de intenções é o ato preparatório exigido pela Lei n.º 11.107/2005 para que os entes federativos possam celebrar o contrato de consórcio público. Funciona como a minuta inicial em que se definem os elementos essenciais do futuro contrato, garantindo transparência e alinhamento entre as partes.
Na prática, a prévia subscrição do protocolo reúne as decisões sobre denominação, finalidade, prazo, sede, regime de deliberação e aspectos de gestão e financeira, entre outros pontos que servirão de base ao contrato definitivo.
Somente após esse instrumento preparatório elaborado e assinado é possível formalizar o consórcio por meio do contrato, que concretiza a vontade dos entes e estabelece a personalidade e o funcionamento da entidade consorciada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em