Questão FC536228
Os consórcios públicos têm as normas gerais estabelecidas pela Lei n° 11.107/2005. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
Serviços Públicos
IBFC · 2019
Os consórcios públicos têm as normas gerais estabelecidas pela Lei n° 11.107/2005. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
- O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado
- O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções
- O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados
- Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está errada porque confunde a posição jurídica do consórcio público. Pela Lei n.º 11.107/2005, art. 6.º, §1.º, o consórcio público que adquire personalidade jurídica de direito público constitui uma nova pessoa jurídica, com personalidade jurídica própria, e integra a administração indireta dos entes consorciados.
Administração direta refere‑se aos órgãos e entidades integradas diretamente na estrutura do próprio ente federado. O consórcio, por ser pessoa distinta, não se confunde com esses órgãos.
Na prática, o consórcio público de direito público passa a ter natureza de associação pública e prerrogativas semelhantes às das autarquias, o que confirma sua vinculação à administração indireta e não à administração direta.
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