Questão FC536230
Com base nas informações sobre a Lei 13.019/2014 e seus impactos na gestão de parcerias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (OSC), assinale a alternativ
Serviços Públicos
IBFC · 2023
Com base nas informações sobre a Lei 13.019/2014 e seus impactos na gestão de parcerias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (OSC), assinale a alternativa correta.
- A Lei 13.019/2014 abrange apenas parcerias que envolvem transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as OSC, excluindo aquelas de caráter voluntário
- A principal finalidade da Lei 13.019/2014 é a criação de entraves burocráticos para garantir maior controle sobre as Organizações da Sociedade Civil
- As Organizações da Sociedade Civil regidas pela Lei 13.019/2014 podem ser pessoas jurídicas de direito público com fins lucrativos, desde que atuem em regime de cooperação
- A Lei 13.019/2014 padroniza procedimentos no âmbito nacional, visando facilitar a execução de parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil
- A reconfiguração da gestão dos serviços, conforme descrito, busca exclusivamente aumentar os custos operacionais do Estado para garantir uma modernização administrativa mais eficiente
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei 13.019/2014 padroniza procedimentos em todo o país para facilitar a celebração e execução de parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil.
A norma uniformiza instrumentos e etapas essenciais: termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, além de critérios para seleção, formalização, execução, monitoramento e prestação de contas.
Aplica‑se à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, promovendo segurança jurídica e tratamento isonômico.
Ao padronizar regras, a lei busca simplificar procedimentos, facilitar fiscalizações e auditorias, ampliar transparência e participação social, e aumentar eficiência e economicidade na gestão das parcerias.
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