Questão FC536231
A Lei nº 13.019/14 institui as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
Serviços Públicos
IBFC · 2019
A Lei nº 13.019/14 institui as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. A respeito dos conceitos introduzidos pela Lei nº 13.019/14, assinale a alternativa incorreta.
- Cooperativas Sociais: pessoa jurídica de direito público definidas pela Lei nº 9.867 de 10 de novembro de 1999
- Acordo de Cooperação: instrumento jurídico a ser firmado para execução de serviço ou produto de interesse público proposto pela administração pública sem repasse de recursos financeiros
- Comissão de Monitoramento e Avaliação: órgão colegiado, com presença obrigatória de 01 representante da administração pública responsável pelo monitoramento e avaliação da execução das parcerias
- Bens Remanescentes: são aqueles adquiridos com recursos financeiros para execução do objeto da parceria, mas que a ele não se incorporam
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta A é incorreta porque classifica equivocadamente as cooperativas como pessoa jurídica de direito público.
Na realidade, as cooperativas são entidades de direito privado, reguladas pelo Estatuto das Cooperativas (principalmente pela Lei nº 5.764/1971) e pelo Código Civil. Não se tornaram pessoas jurídicas públicas por força da Lei nº 13.019/2014.
A Lei nº 13.019/2014 disciplina parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, que são, em regra, entidades privadas; portanto, afirmar que cooperativas são de direito público contraria a qualificação legal e a natureza jurídica tradicional das cooperativas.
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