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Questão FC536232

A Lei n° 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizaçõe

Serviços Públicos

IBFC · 2019

A Lei n° 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Sobre os instrumentos de formalização das parcerias, analise as afirmativas abaixo.

I. O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

II. O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

III. O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Assinale a alternativa correta.

  1. As afirmativas I, II e III estão corretas
  2. Apenas as afirmativas I e II estão corretas
  3. Apenas as afirmativas II e III estão corretas
  4. Apenas a afirmativa III está correta
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Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmativa III está correta. O termo de colaboração é o instrumento adequado quando a administração pública propõe o plano de trabalho e celebra parceria com organização da sociedade civil para atender a finalidades de interesse público e recíproco.

Caracteristicamente, esse instrumento envolve a transferência de recursos financeiros da administração para a organização, destinando-se à execução do plano de trabalho de iniciativa pública, conforme prevê a Lei nº 13.019/2014 (art. 16).

Portanto, sempre que o projeto for formulado pela Administração e houver repasse de recursos para a OSC, o ajuste a ser firmado é o termo de colaboração.

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