Questão FC536233
As parcerias do Estado com o Terceiro Setor são importantes para concretização de atividades de interesse público. O Terceiro Setor é composto por pessoas jurídicas de direito priv
Serviços Públicos
IBFC · 2018
As parcerias do Estado com o Terceiro Setor são importantes para concretização de atividades de interesse público. O Terceiro Setor é composto por pessoas jurídicas de direito privado da sociedade civil que exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa. Inserem-se no Terceiro Setor as Organizações da Sociedade Civil (OSC), reguladas pela Lei n. 13.019/2014. Sobre as parcerias do Estado com as Organizações da Sociedade Civil (OSC), assinale a alternativa correta:
- Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros
- Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) é o procedimento destinado a selecionar uma organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
- Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros
- As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, não estão inseridas no conceito de Organização da Sociedade Civil (OSC)
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Termo de colaboração é o instrumento pelo qual a administração pública formaliza parceria com Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela própria administração.
Seus elementos essenciais são: a iniciativa e os objetivos definidos pela administração pública; a existência de transferência de recursos financeiros ao parceiro; e a previsão de obrigações recíprocas para execução das ações pactuadas.
Na prática, o termo detalha metas, responsabilidades, indicadores, formas de execução e mecanismos de controle e prestação de contas, assegurando transparência e controle sobre os recursos públicos transferidos.
Fundamento legal: art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.019/2014.
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