Questão FC536234
No que se refere às disposições da Lei nº 8.987/1995, sobre serviço adequado e a prestação e interrupção de serviços públicos, analise as afirmativas abaixo: I. Serviço adequado é
Serviços Públicos
IBFC · 2022
No que se refere às disposições da Lei nº 8.987/1995, sobre serviço adequado e a prestação e interrupção de serviços públicos, analise as afirmativas abaixo:
I. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
III. Não é possível a interrupção do serviço sem aviso prévio, em nenhuma hipótese, tendo em vista que se trata de serviço essencial
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III, apenas
- I e II, apenas
- II e III, apenas
- I e III, apenas
- I, apenas
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Gabarito
B
Comentário do professor
Serviço adequado é conceito legal, previsto no Art. 6º, §1º da Lei nº 8.987/1995, que exige condições como regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas. A afirmativa I reproduz essa definição.
A atualidade do serviço está detalhada no §2º do art. 6º: envolve a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, sua conservação e também a melhoria e expansão do serviço. A afirmativa II reflete exatamente esse conteúdo legal.
Portanto, ambas as afirmativas estão em conformidade com os dispositivos expressos na Lei nº 8.987/1995, artigo 6º, §§ 1º e 2º.
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