Questão FC536235
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Sobre as formas de de
Serviços Públicos
IBFC · 2019
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Sobre as formas de delegação do serviço público, assinale a alternativa correta.
- o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade de norma municipal que permitia renovação automática de concessões
- a permissão se formaliza mediante um ato bilateral, discricionário e precário
- considera-se autorização de serviços públicos, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
- é possível a delegação de concessão de serviço público para pessoa física
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de norma municipal que permitia a renovação automática de concessões de serviço público.
Essa solução é vedada porque retira a necessidade de seleção por concurso público e impede a livre concorrência, afrontando o princípio da licitação e os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública.
Na legislação aplicável, como a Lei nº 8.987/1995, a concessão exige procedimento licitatório para escolha do delegatário e possui prazo determinado; a prorrogação automática substitui indevidamente esse procedimento.
A decisão (RE 422591) confirma que dispositivos legais ou normativos que prevejam prorrogação automática são nulos, devendo a continuidade dos serviços respeitar requisitos legais e eventual nova licitação.
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