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Questão FC536239

A Administração Pública sujeita-se a múltiplos controles, no movimento de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e contrarie interesses públicos

Controle da Administração

IBFC · 2019

A Administração Pública sujeita-se a múltiplos controles, no movimento de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e contrarie interesses públicos ou dos particulares. Em relação ao controle posterior, assinale a alternativa incorreta.

  1. julgamento das contas dos administradores públicos
  2. emissão de parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo
  3. realização de auditorias para fiscalizar a regularidade de atos administrativos já consumados ou os resultados alcançados por programas de governo
  4. acompanhamento da arrecadação da receita
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Gabarito

D

Comentário do professor

A letra D indica acompanhamento da arrecadação da receita como controle posterior, o que é incorreto.

O controle classifica‑se quanto ao momento: prévio, concomitante e posterior. O controle a posteriori é essencialmente corretivo, atuando após a consumação do ato para apurar responsabilidades, anular ilegalidades ou sanar defeitos.

O acompanhamento da arrecadação ocorre enquanto a atividade arrecadatória se desenvolve, permitindo intervenção tempestiva para corrigir desvios, ajustar procedimentos e adotar medidas de cobrança. Por isso, é controle concomitante, com caráter preventivo e de fiscalização em tempo real, não um controle posterior.

Logo, tratar o acompanhamento da arrecadação como controle posterior está equivocado.

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