Questão FC536242
Acerca do Controle e fiscalização da Administração Pública, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
Controle da Administração
IBFC · 2019
Acerca do Controle e fiscalização da Administração Pública, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades administrativa direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder
- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à ilegalidade, ilegitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e aumento de receitas, será exercida apenas pelo controle interno de cada Poder
- O controle interno será exercido pelo Congresso Nacional e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das entidades da administração direta, quanto a legalidade, economicidade e ilegitimidade pela União
- A União será responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração pública e emitirá parecer quanto à legalidade das subvenções e renúncias de receitas, economicidade e legitimidade. O controle externo será de responsabilidade de cada Poder
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no Art. 70 da Constituição: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e suas entidades abrange critérios de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncias de receitas.
Essa fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional, por meio do controle externo, e também pelo sistema de controle interno de cada Poder. São esferas distintas e complementares: o controle externo tem natureza parlamentar e conta com o apoio técnico dos tribunais de contas; o controle interno atua preventivamente na administração, avaliando processos, demonstrativos e a execução orçamentária.
Assim, a redação da alternativa reflete fielmente a competência constitucional de ambos os instrumentos de controle.
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