Questão FC536243
A transparência na administração pública brasileira é relativamente nova, apesar de o Princípio da Publicidade ser um dos princípios fundamentais da nossa Carta Magna de 1988. Com
Controle da Administração
IBFC · 2019
A transparência na administração pública brasileira é relativamente nova, apesar de o Princípio da Publicidade ser um dos princípios fundamentais da nossa Carta Magna de 1988.
Com o incremento da transparência, crescem as possibilidades de realização de acompanhamento pelos indivíduos, o chamado Controle Social. Em relação ao Controle Social, assinale a alternativa incorreta.
- os conselhos possuem um papel de controle das políticas públicas e de representatividade da população em diferentes áreas de interesse de todos os cidadãos, configurando-se como espaços de articulação da sociedade com os governantes
- o observatório social é uma associação não governamental, com âmbito de atuação estadual, composta por voluntários apartidários
- o orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade
- o controle pela coletividade pode ser consubstanciado também pela utilização de ouvidorias públicas, que são meios destinados a receber, apurar e responder manifestações de elogio, reclamação, dúvida e sugestão dos habitantes
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque o Observatório Social é, por definição e atuação prática, uma associação não governamental de âmbito municipal, não estadual.
Esses observatórios são formados por voluntários apartidários e devem manter independência em relação à Prefeitura e à Câmara municipais, sem vínculos administrativos ou partidários.
Seu trabalho consiste no monitoramento da aplicação dos recursos públicos locais — com foco em compras, licitações e produção legislativa municipal — e na promoção da transparência e da educação fiscal, reforçando o controle social na esfera municipal.
Portanto, o equívoco da frase está em atribuir ao Observatório Social um âmbito de atuação estadual quando, na prática, sua atuação é municipal.
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