Questão FC536245
A partir do atual modelo de Estado de Direito Democrático brasileiro, não há dúvidas de que os atos administrativos podem passar pelo crivo do Poder Judiciário. Isso porque o princ
Controle da Administração
IBFC · 2018
A partir do atual modelo de Estado de Direito Democrático brasileiro, não há dúvidas de que os atos administrativos podem passar pelo crivo do Poder Judiciário. Isso porque o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, previu que não será excluída da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.
Em administração pública denominamos este ato administrativo de:
Assinale a alternativa correta.
- Controle do Estado
- Controle do Legislativo
- Controle do Judiciário
- Controle Normativo
- Controle Preventivo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Controle do Judiciário refere-se à atuação do Poder Judiciário para apreciar atos administrativos com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Esse controle garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito ficará sem apreciação jurisdicional.
Trata‑se de revisão centrada na legalidade e na constitucionalidade do ato, bem como na tutela de direitos fundamentais, mediante instrumentos como mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação anulatória.
O Judiciário pode declarar a nulidade do ato quando houver ilegalidade, desvio de poder ou abuso de discricionariedade. Em regra, não substitui o mérito administrativo salvo quando evidente a violação de direitos ou excesso de poder.
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