Questão FC536246
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Entre as diferenças da Lei da Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção, evidencia-se que .
Controle da Administração
IBFC · 2022
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Entre as diferenças da Lei da Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção, evidencia-se que .
- constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública e a lei anticorrupção frustrar a licitude de concurso
- a Lei anticorrupção trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil. A improbidade administrativa atenta contra os princípios da administração
- a configuração da Lei anticorrupção depende da presença de, pelo menos, um agente público como autor, coautor ou partícipe, já a do ato de improbidade não exige a presença de agente público como autor, coautor ou partícipe
- a configuração do ato de improbidade depende da presença de, pelo menos, um agente público como autor, coautor ou partícipe, já a Lei Anticorrupção não exige a presença de agente público como autor, coautor ou partícipe
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) exige, para a configuração do ato, a participação de um agente público como autor, coautor ou partícipe. É a responsabilização voltada para condutas de pessoas físicas que exercem função pública e para particulares que atuem em conluio com esses agentes.
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) tem como sujeito ativo principal a pessoa jurídica, responsabilizando empresas por atos lesivos praticados contra a administração pública, sem exigir que haja um agente público como autor, coautor ou partícipe.
Assim, a diferença essencial é a qualidade do sujeito exigida para a configuração do ilícito: a improbidade vincula-se à participação de agente público; a lei anticorrupção alcança empresas independentemente de tal exigência.
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