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Questão FC536255

Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir: I. São bens públicos: os de uso comum do povo, os bens de uso especial e os dominicais. II. Os bens públicos de uso

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

IBFC · 2021

Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

 

I. São bens públicos: os de uso comum do povo, os bens de uso especial e os dominicais.

 

II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto que os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

 

III. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I apenas
  2. II apenas
  3. I e II apenas
  4. II e III apenas
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa I está correta: trata da classificação legal dos bens públicos.

O Código Civil, em seu artigo 99, dispõe que os bens públicos se dividem em três categorias: uso comum do povo, uso especial e dominicais.

Uso comum do povo são aqueles destinados ao uso indistinto da coletividade, como ruas, praças e praias.

Uso especial são bens afetados a uma finalidade pública específica, por exemplo prédios públicos ou instalações administrativas.

Dominicais compõem o patrimônio disponível do Estado; não estão afetados a finalidade pública determinada e integram o domínio patrimonial estatal.

Em síntese, a afirmativa I descreve corretamente as três espécies previstas legalmente e sua natureza enquanto componentes do patrimônio público.

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