Questão FC536256
No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
Domínio Público
IBFC · 2019
No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
- Os bens de uso comum do povo são os bens públicos a que se tenha dado estrutura de direito privado
- Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens de uso especial são inalienáveis
- Caso sejam ocupados por 15 anos ininterruptamente e de boa-fé, os bens públicos poderão ser adquiridos por usucapião
- São considerados bens públicos os bens pertencentes às associações e fundações
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta: os bens públicos afetados a serviços ou estabelecimentos da administração, chamados de bens de uso especial, são inalienáveis enquanto mantiverem essa condição.
Isso significa que tais bens não podem ser vendidos, transferidos ou onerados enquanto perdurar sua qualificação e utilidade pública, garantindo sua disponibilidade para a prestação do serviço público.
O fundamento legal encontra-se no art. 100 do Código Civil, que impede a alienação enquanto houver afetação administrativa.
Para que possam ser alienados, é necessária a prévia desafetação por ato legal, momento em que o bem perde a qualificação e passa a poder integrar o patrimônio disponível, observadas as formalidades legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em