Questão FC536257
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a impenhorabilidade no regime jurídico dos bens públicos.
Domínio Público
IBFC · 2018
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a impenhorabilidade no regime jurídico dos bens públicos.
- Tal regra possibilita a constrição judicial dos bens públicos como forma de garantir o pagamento dos valores devidos pela Administração Pública
- Trata-se de princípio doutrinário sem amparo legal
- A impenhorabilidade encontra relação como sistema de precatórios para pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública
- A impenhorabilidade se contrapõe ao sistema de cartas precatórias conforme previsão da lei civil brasileira
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Impenhorabilidade significa que os bens públicos não podem ser objeto de penhora para satisfazer dívidas. Assim, não se executa a Fazenda Pública pela via comum de constrição patrimonial.
Para assegurar o pagamento de condenações contra o Estado, a Constituição prevê o pagamento por meio de precatórios (requisitórios de pagamento) ou, quando a obrigação for de pequeno valor, por requisição administrativa em prazo reduzido. Esses instrumentos substituem a penhora e preservam o patrimônio público, ao organizar a forma e a ordem de pagamento dos débitos.
O Código de Processo Civil detalha o procedimento: após a fase de execução e eventual impugnação, expede-se precatório ou determina-se pagamento imediato para valores inferiores ao limite legal, garantindo o direito do credor sem violar a impenhorabilidade.
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