Questão FC536259
No que se refere à utilização de bem público, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de autorização de uso de bem público.
Domínio Público
IBFC · 2022
No que se refere à utilização de bem público, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de autorização de uso de bem público.
- É o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público
- É a delegação, a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
- É o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação
- É o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade, havendo interesse predominantemente privado
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve a autorização de uso como ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração, a título precário, permite que particular utilize um bem público com exclusividade, quando predomina interesse privado.
Unilateral indica que a vontade parte da Administração e não depende de acordo contratual do particular. Discricionário sinaliza margem de avaliação quanto a oportunidade e conveniência. Precário significa revogabilidade a qualquer tempo, sem garantia de prazo.
Exclusividade traduz uso privativo do bem pelo particular, sem transferência de domínio; interesse predominantemente privado mostra que a finalidade atende mais ao particular que ao interesse público englobante.
Trata‑se, portanto, de medida administrativa provisória, sujeita ao controle legal e à revogação quando cessarem as razões autorizadoras.
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