Questão FC536260
No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta:
Domínio Público
IBFC · 2019
No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta:
- cessão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período maior que o previsto para a concessão
- licença de uso é o ajuste contratual por meio do qual se delega o uso de um bem público ao concessionário por prazo indeterminado
- concessão de direito real de uso é o contrato por meio do qual se delega o uso em imóvel não edificado para fins de edificação, urbanização, industrialização ou cultivo da terra; nesse caso, delega-se o direito real de uso do bem
- autorização de uso é o contrato administrativo através do qual se transfere o uso de bem público de um órgão da Administração para outro na mesma esfera de governo ou em outra
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Concessão de direito real de uso é um contrato pelo qual a Administração delega a utilização de imóvel não edificado a particular para finalidades determinadas: edificação, urbanização, industrialização ou cultivo da terra.
Ao contrário de mera autorização precária, nessa hipótese se institui um direito real de uso sobre o bem, que é resolúvel conforme as condições contratuais e legais. Isso confere ao concessionário poderes diretos para executar a obra ou atividade prevista, dentro dos limites acordados.
O instrumento pode ser oneroso ou gratuito e seus efeitos perante terceiros seguem as regras registrárias e legais aplicáveis. A disciplina desse instituto encontra previsão no Decreto nº 271/67, art. 7º, que condiciona a concessão a finalidades específicas e ao cumprimento das cargas estabelecidas.
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