Questão FC536262
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:
Domínio Público
IBFC · 2018
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:
- os bens imóveis da União não afetados à atividade pública podem ser objeto de uso privativo por particular até mesmo para fins residenciais. Nesse caso, no entanto, não há que se falar em locação, instituto exclusivo de direito privado, mas em concessão, instituto de direito público.
- é possível a alienação de bens públicos de uso comum ou de uso especial, desde que ocorra previamente a desafetação do bem.
- o bem público de uso comum é utilizado por todos da coletividade em igualdade de condições e de forma gratuita
- a concessão de uso de bem público é um contrato administrativo por meio do qual o particular tem uso exclusivo do bem, em geral para desenvolvimento de atividade pública de grande vulto. Assim, a administração, em nome do interesse público, pode escolher livremente o concessionário.
- as terras devolutas, são terras privadas, porém inalienáveis, remanescentes no território brasileiro, não afetadas a qualquer uso público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial são, por regra, inalienáveis enquanto mantiverem essa qualificação, nos termos do art. 100 do Código Civil. Assim, a alienação direta enquanto o bem estiver afetado à finalidade pública não é possível.
Para que se torne alienável é necessária a desafetação, isto é, a retirada formal da destinação pública que transforma o bem em bem dominical, modalidade prevista no art. 101. Após a desafetação o patrimônio passa a poder ser alienado, sempre observadas as exigências legais aplicáveis (procedimentos administrativos, normas de licitação ou lei específica quando exigida). Exemplo: só se pode vender uma praça depois de sua desafetação e do cumprimento das formalidades legais.
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