Questão FC536268
No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.
Agentes Públicos
IBFC · 2022
No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.
- Agentes políticos são os componentes de primeiro escalão do Governo, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Atuam com liberdade funcional, com as prerrogativas e responsabilidades próprias. Possuem normas privativas para sua escolha, investidura, conduta e processos por crimes funcionais e de responsabilidade cometidos
- Os particulares em colaboração com o Estado compreendem os gestores de negócio, aqueles que espontaneamente e em momento de emergência assumem alguma função pública, tal como em caso de epidemia, incêndio, enchente, dentre outras situações análogas
- Em relação a terceiros, os atos dos agentes de fato são confirmados pelo poder público, em razão da excepcionalidade da situação, a segurança jurídica, a boa-fé de terceiros e o próprio interesse público. Esses quatro critérios têm legitimidade para suprir os requisitos de direito e convalidar os atos praticados pelos agentes de fato
- Agentes putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora tenha havido a investidura dentro do procedimento legalmente exigido
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Gabarito
D
Comentário do professor
A redação da alternativa está equivocada porque afirma que houve investidura regular. O correto é o contrário: agentes putativos atuam sob a aparência de legitimidade sem que tenha havido investidura válida no procedimento legal exigido.
Agentes putativos são particulares ou servidores que desempenham função pública presumindo-se legítima a sua nomeação ou posse, apesar da ausência de requisito formal ou de investidura válida.
Quanto aos efeitos jurídicos, pela teoria da aparência e pela boa-fé dos terceiros, os atos praticados costumam ser mantidos em relação a terceiros. O Estado pode ser responsável por danos decorrentes e a restituição de valores recebidos pelo agente costuma ser vedada quando isso implicaria enriquecimento sem causa.
Logo, a expressão que sugere existência de investidura válida torna a alternativa incorreta.
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