Estão sujeitos ao regime jurídico estatutário especial os seguintes agentes públicos:

Gabarito

A

Comentário do professor

Militares estaduais são submetidos ao regime jurídico estatutário especial, ou seja, têm vínculo estatutário, porém regulado por normas próprias e diferenciado das regras aplicáveis aos servidores civis.

Esse regime decorre da previsão constitucional e das normas estaduais que estabelecem o estatuto militar e a lei própria para ingresso, carreira, disciplina, sanções, direitos e previdência. Peculiaridades importantes incluem ênfase na hierarquia e disciplina, regime disciplinar específico e vedação de certas prerrogativas civis como o direito de greve.

Portanto, a característica essencial é a existência de um regime estatutário distinto, adequado às funções militares estaduais e definido por legislação própria.