O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar da Administração Pública Direta e Indireta, bem como das regras afetas ao regime jurídico dos servidores e o acesso destes a estrutura

1. a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para emprego público e cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração
2. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
3. o prazo de validade dos concursos públicos é de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período
4. em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo uma exceção a tal regra o acúmulo de dois cargos científicos com um de professor, desde que haja compatibilidade de horário

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 27/02/2026