Questão FC536272
Sobre os conceitos e características de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa incorreta.
Agentes Públicos
IBFC · 2022
Sobre os conceitos e características de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa incorreta.
- Função pública significa o exercício de atividades de competência da Administração, em nome desta e de acordo com as suas finalidades, ou seja, para atender ao interesse público
- Quando a função é exercida com base em contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o vínculo denomina-se emprego público
- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, criado por lei, em número determinado, com nome certo e remuneração específica. O ocupante do cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos
- A realização de concurso público é apenas exigida para a investidura em emprego público, sendo desnecessário realizar concurso para cargo público
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque inverte a exigência constitucional. A investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público.
Isso decorre do princípio da impessoalidade e da legalidade no acesso ao serviço público, previsto na Constituição Federal, que condiciona o provimento tanto de cargos quanto de empregos à prévia seleção pública.
Existem exceções restritas, como as nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e outras hipóteses previstas em lei, mas a regra geral é a exigência de concurso para ambos os vínculos.
Portanto, dizer que o concurso é exigido apenas para emprego público e não para cargo público é falso.
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