Questão FC536274
Regime jurídico é o vínculo que une o trabalhador (agente público) à Administração Pública. Há normas para definição do pacto trabalhista entre Administração Pública e Servidor. Aq
Agentes Públicos
IBFC · 2018
Regime jurídico é o vínculo que une o trabalhador (agente público) à Administração Pública. Há normas para definição do pacto trabalhista entre Administração Pública e Servidor. Aquele regime trabalhista que surge a partir de situações de excepcional interesse público em que a Administração Pública não dispõe de tempo para a realização de concursos públicos, então, ao invés disso simplesmente contrata servidores que exercerão função pública sem ocupar cargo público, denomina-se:
- Regime Administrativo Especial
- Regime Celetista
- Regime Estatutário
- Regime Autônomo
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Gabarito
A
Comentário do professor
O termo Regime Administrativo Especial refere-se à contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição.
Trata-se de vínculo jurídico temporário em que o contratado presta serviço público sem ocupar cargo efetivo, sendo regido por lei especial que delimita hipóteses, duração e competências.
A contratação é limitada no tempo e na finalidade, não gera direito à estabilidade típica do servidor estatutário e pressupõe regulamentação legal específica, vedadas previsões genéricas.
Os contratados submetem-se ao referido regime administrativo especial e às regras previdenciárias aplicáveis, conforme a lei que disciplina cada hipótese.
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