Questão FC536277
Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo: I. A proibição de acumular este
Agentes Públicos
IBFC · 2022
Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
II. A compatibilidade de horários não é condição para a acumulação de cargos.
III. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
- Apenas a afirmativa I está correta
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: letra D. A opção reúne as afirmativas I e III como corretas.
Item I: a proibição de acumular cargos remunerados alcança não só a administração direta, mas também autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em todas as esferas federativas, conforme o texto constitucional que estende a vedação a empregos e funções nessas entidades.
Item III: veda-se a percepção simultânea de vencimentos de cargo ou emprego efetivo com proventos de aposentadoria, salvo quando os cargos que geram essas remunerações forem acumuláveis na atividade, hipótese em que a acumulação de proventos é permitida por previsão constitucional.
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