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Questão FC536278

Ainda que a situação do servidor já esteja previamente regulamentada pelo seu Estatuto, a Constituição Federal de 1988, em sua Seção II, a partir do artigo 39, assegura os direitos

Agentes Públicos

IBFC · 2018

Ainda que a situação do servidor já esteja previamente regulamentada pelo seu Estatuto, a Constituição Federal de 1988, em sua Seção II, a partir do artigo 39, assegura os direitos básicos do servidor público. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

  1. O empoderamento do servidor; integração do trabalho em equipe e treinamento
  2. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; licença maternidade e paternidade e redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança
  3. As horas extras remuneradas em 100%; salário-família estipulado em 35% da renda do servidor, nos termos da lei e regime de previdência privada
  4. A jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais; 14º salário e bônus semestral
  5. A aposentadoria com 25 anos de serviços prestados; licença não remunerada de 18 meses e férias acrescidas de 1/3 do salário integral
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Gabarito

B

Comentário do professor

Letra B está correta: a Constituição assegura aos servidores públicos direitos básicos previstos para os trabalhadores, mesmo quando o Estatuto regulamenta a situação funcional.

Remuneração do trabalho noturno: a CF prevê tratamento pecuniário superior ao do trabalho diurno, garantindo adicional para o trabalho em horário noturno, o que se aplica também aos servidores.

Licença-maternidade e licença-paternidade: são direitos constitucionais que asseguram proteção ao nascimento e à paternidade, estendidos aos servidores públicos pela própria ordem constitucional.

Redução dos riscos do trabalho: a Constituição determina a adoção de normas de saúde, higiene e segurança para proteger o trabalhador, obrigação que alcança as relações de trabalho no serviço público.

Esses direitos decorrem dos arts. 6º e 7º da CF/88, em especial dos incisos relacionados à remuneração noturna e às normas de segurança, aplicáveis aos servidores.

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