Questão FC536279
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade
Agentes Públicos
IBFC · 2019
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre a Administração Pública, nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta.
- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de cargos de professor
- É obrigatória a associação sindical do servidor público civil
- O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 37, XII, CF/1988 estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Essa regra vale dentro do mesmo ente federativo: a referência remuneratória é o Executivo federal, estadual, distrital ou municipal correspondente, de modo que o Legislativo e o Judiciário daquele ente não podem fixar vencimentos acima dos praticados pelo Executivo.
A finalidade é promover isonomia e controlar gastos públicos, evitando privilégios entre os poderes e adotando o Executivo como parâmetro administrativo e orçamentário.
Na prática, significa que, por exemplo, vereadores ou juízes municipais não podem ter vencimentos superiores aos do prefeito municipal; qualquer composição remuneratória deve respeitar esse limite constitucional.
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