Sobre Direito Administrativo, leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. __________________________ é constituído em parcela única perti

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Subsídio é a forma de remuneração prevista para, como regra, os agentes políticos, sendo paga em parcela única. Trata‑se de verba fixa, estabelecida por lei, destinada a remunerar exclusivamente o exercício do cargo.

O §4º do art. 39 da CF/88 disciplina essa modalidade, determinando que membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários sejam remunerados apenas por subsídio, vedando acréscimos de gratificações ou outras espécies remuneratórias.

Essa regra busca conferir previsibilidade e transparência à remuneração desses ocupantes, impedindo acumulações remuneratórias que dificultem o controle público.

Exemplos práticos: parlamentares, Presidente, governadores, ministros e secretários recebem sua remuneração na forma de subsídio.