Questão FC536281
A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:
Agentes Públicos
IBFC · 2018
A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:
- a garantia da irredutibilidade dos vencimentos não veda a redução de parcelas que compõem a remuneração ou mesmo a alteração no modo de cálculo de gratificações e outras vantagens, desde que preservado o valor da remuneração total.
- a isonomia remuneratória prevista na Constituição Federal garante paridade entre os cargos de igual atribuição ou assemelhados no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.
- em caso de acordo é possível a fixação de vencimento de servidor por meio de Convenção Coletiva desde que homologado judicialmente.
- a fixação de subsídios dos Membros do Legislativo, bem como Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado ocorre por meio de Lei de competência exclusiva do Congresso, sancionada pelo Presidente da República.
- os pensionistas de servidor público falecido já aposentado, terão suas pensões regidas pela Lei vigente por ocasião da aposentadoria do servidor falecido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a garantia da irredutibilidade protege o valor final dos vencimentos, não o modo específico de composição ou o regime jurídico das parcelas que compõem a remuneração.
Na prática, a Administração e o legislador podem alterar fórmulas de cálculo, suprimir ou criar parcelas e ajustar gratificações e outras vantagens, desde que não haja redução do montante remuneratório percebido pelo servidor. Essa conclusão encontra amparo na jurisprudência do STF, que afasta a ideia de direito adquirido ao regime jurídico de composição salarial.
Logo, alterações estruturais são admissíveis, contanto que se preserve o quantum global da remuneração; qualquer diminuição efetiva do total configuraria violação da irredutibilidade.
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