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Questão FC536282

Tibério é professor de direito concursado em uma universidade estadual há mais de dez anos. Ele concorreu, nas últimas eleições, a cargo eletivo de vereador em seu município e foi

Agentes Públicos

IBFC · 2025

Tibério é professor de direito concursado em uma universidade estadual há mais de dez anos. Ele concorreu, nas últimas eleições, a cargo eletivo de vereador em seu município e foi eleito. Tibério tomou posse na Câmara Municipal e deseja continuar lecionando em seu emprego público como professor universitário. De acordo com o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo.

 

I. Tibério investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do emprego público de professor, sendo-lhe permitido acumular as duas remunerações.

 

II. Tibério investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu emprego público de professor, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

 

III. Tibério investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do emprego público de professor, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.

 

IV. Tibério investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do emprego público de professor, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. II e III apenas
  2. I e IV apenas
  3. III e IV apenas
  4. II, III e IV apenas
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta reúne os itens II e III porque reproduzem a regra constitucional aplicável ao servidor investido em mandato eletivo (art. 38, III, CF).

Quando há compatibilidade de horários, o servidor que ocupa cargo eletivo perceberá as vantagens do seu cargo de origem sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Isso permite a acumulação remuneratória somente se as jornadas forem compatíveis.

Se não houver compatibilidade de horários, o servidor será afastado do exercício do cargo efetivo e lhe será facultado optar pela remuneração que prefira receber (cargo efetivo ou mandato). Essa opção e o afastamento obedecem aos procedimentos administrativos e prazos previstos na legislação aplicável.

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