Questão FC536283
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
Agentes Públicos
IBFC · 2023
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, manterá seu cargo, emprego ou função
- Investido no mandato de vereador, independentemente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
- Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem
- Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será sempre contado para todos os efeitos legais
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 38, II, CF: ao servidor investido no mandato de prefeito, aplica-se a regra de que será afastado do seu cargo, emprego ou função, ficando suspenso o exercício das atribuições no órgão de origem.
Além disso, é-lhe facultado optar pela sua remuneração. Isso significa que o servidor pode escolher receber o vencimento relativo ao seu cargo efetivo durante o período do mandato em vez da remuneração do cargo eletivo, não sendo possível auferir simultaneamente os dois proventos pela mesma atividade.
Na prática, a opção protege economicamente o servidor enquanto ocupa a prefeitura e assegura a preservação do vínculo funcional, permitindo o retorno ao cargo ao término do mandato, nos termos constitucionais.
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