Questão FC536292
A Lei n° 8.112/1990, conforme seu artigo 1º, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações púb
Agentes Públicos
IBFC · 2024
A Lei n° 8.112/1990, conforme seu artigo 1º, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Em relação a essa matéria, mais especificamente sobre as penalidades, assinale a alternativa correta.
- A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias
- A advertência será aplicada oralmente, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave
- É cabível a demissão em casos de assiduidade habitual, probidade administrativa ou aplicação regular de dinheiros públicos
- Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa apresenta o texto do caput do art. 128 da Lei 8.112/1990: na aplicação da penalidade devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Isso significa que a escolha e a dosimetria da pena dependem da análise objetiva do fato e da situação subjetiva do servidor, buscando proporcionalidade entre falta e sanção. São avaliados prejuízos materiais, repercussão no serviço e comportamento pregresso.
Além disso, o ato que impõe a penalidade deve mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sanção, o que assegura motivação administrativa e possibilidade de controle e recurso.
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