Questão FC536293
Concernente ao regime de acumulação de cargos públicos previsto na Lei n° 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
IBFC · 2024
Concernente ao regime de acumulação de cargos públicos previsto na Lei n° 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), assinale a alternativa correta.
- A proibição de acumular se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios não abrangendo empresas públicas ou sociedades de economia mista
- Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade
- A acumulação de cargos, quando lícita, independe da compatibilidade de horários
- O servidor estatutário, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, sem exceção
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme Art. 118, §3º da Lei nº 8.112/1990, considera-se acumulação proibida a percepção simultânea de vencimento de cargo efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos que originam esses pagamentos forem acumuláveis na atividade.
Na prática, isso significa que um servidor aposentado não pode receber a pensão e, ao mesmo tempo, o vencimento de outro cargo efetivo, salvo se, quando ambos fossem exercidos na atividade, a legislação permitisse sua acumulação.
Exemplos de acumulação admitida pela Constituição e, portanto, que autorizariam a exceção: dois cargos de magistério, ou um cargo de magistério com outro de saúde, ou dois cargos na área de saúde, desde que observada a compatibilidade funcional.
O objetivo da norma é impedir dupla percepção indevida, preservando as hipóteses constitucionais de acumulação.
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