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Questão FC536295

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com a mencionada lei, analise

Agentes Públicos

IBFC · 2023

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com a mencionada lei, analise as afirmativas abaixo.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, sendo dependentes entre si.

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e III
  2. I e II apenas
  3. II e III apenas
  4. I e III apenas
  5. I apenas
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Gabarito

B

Comentário do professor

As afirmativas I e II estão corretas.

Art. 121 da Lei 8.112/90 estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Isso significa que um mesmo fato pode ensejar apurações em esferas distintas, cada uma com seus procedimentos e sanções.

Art. 122 disciplina a responsabilidade civil: ela decorre de ato omissivo (falta de ação) ou comissivo (ação), e pode ser dolosa (intencional) ou culposa (por negligência, imprudência ou imperícia), desde que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Exemplos: omissão de fiscalização que causa dano ou ato irregular que gere despesa indevida.

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