Questão FC536296
A Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades e infrações disciplinares do servidor público federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a configuração correta do aba
Agentes Públicos
IBFC · 2023
A Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades e infrações disciplinares do servidor público federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a configuração correta do abandono de cargo.
- A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses
- A falta ao serviço, sem causa justificada, por quinze dias, interpoladamente, durante o período de cinco meses
- A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos
- A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos
- A ausência justificada do servidor ao serviço por mais de 45 dias consecutivos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do Art. 138 da Lei nº 8.112/1990, configura-se abando de cargo quando há ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Trata‑se de três elementos essenciais: ausência (física não comparecimento), intencionalidade (ausência não justificada por motivo legal) e a continuidade temporal (>30 dias seguidos). A expressão "mais de trinta dias" significa ausência ininterrupta superior a 30 dias.
Quando presentes esses elementos, o fato autoriza a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta e aplicar as sanções previstas na lei, conforme o devido procedimento legal.
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