A prescrição é a extinção da pretensão pelo tempo. Acerca da prescrição da penalidade de advertência, assinale corretamente o prazo previsto na Lei nº 8112/1990:

Gabarito

D

Comentário do professor

A prescrição da penalidade de advertência, segundo a Lei nº 8.112/1990, é de 180 dias.

Trata‑se do prazo no qual a Administração pode aplicar essa sanção antes que a pretensão disciplinar se extinga pelo decurso do tempo.

Essa previsão consta no Art. 142, inciso III, da Lei nº 8.112/1990, que fixa prazos distintos conforme a gravidade da penalidade; a advertência, sendo a mais branda, tem o menor prazo.

Portanto, para a penalidade de advertência aplica‑se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a ação disciplinar não esteja prescrita.