Questão FC536298
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternati
Agentes Públicos
IBFC · 2023
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
- Não é possível, em nenhuma hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos
- A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato
- A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria
- Poderá ser aplicada a pena de demissão, entre outros casos, na hipótese de abandono de cargo
- A suspensão não é uma penalidade disciplinar prevista em lei
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Gabarito
D
Comentário do professor
Demissão é penalidade prevista na Lei nº 8.112/1990 e, entre as hipóteses elencadas, está o abandono de cargo (art. 132, inciso II).
Abandono de cargo ocorre quando o servidor deixa de comparecer ao serviço, sem justificativa, por mais de 30 dias consecutivos, conforme dispone o art. 138 da mesma lei.
A aplicação da pena de demissão exige instauração de processo administrativo disciplinar, garantindo ao servidor o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório. A decisão deve ser motivada e fundamentada nos autos.
Em suma, a lei tipifica o abandono como falta grave que pode culminar na demissão do servidor quando comprovada a ausência injustificada por prazo legalmente determinado.
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