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Questão FC536300

A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder” (artigo 116, inciso XII). Acerca do assunto, assinale a alter

Agentes Públicos

IBFC · 2022

A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder” (artigo 116, inciso XII). Acerca do assunto, assinale a alternativa que dispõe sobre o procedimento adequado da representação:

  1. A representação será analisada pela mesma pessoa que realizou abuso de poder, não podendo ser reanalisada por superior hierárquico
  2. A representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa
  3. No procedimento da representação, por tratar de interesse público, não é necessário assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa
  4. A representação será enviada pelo servidor público omisso, que poderá avaliar possibilidade de reconsideração ou não do ato
  5. Caso o servidor púbico cometa um ato contrário a lei, esse ato não poderá ser objeto de representação
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Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 116 da Lei n.º 8.112/1990 impõe ao servidor o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. A alternativa correta reproduz o procedimento previsto no parágrafo único desse artigo.

A representação deve seguir a via hierárquica, ou seja, ser encaminhada pela cadeia de comando até alcançar a instância competente.

Deve ser apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual se dirige a representação, o que evita julgamento pelo próprio interessado e preserva a imparcialidade.

O procedimento assegura ao representado o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantindo oportunidade de manifestação antes de qualquer decisão administrativa.

Em suma, a alternativa sintetiza o rito legal: encaminhamento hierárquico, exame por superior e garantia de defesa ao representado.

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