Questão FC536301
No que se refere ao regime disciplinar do servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8112/1990, assinale a alternativa que não apresenta uma das proibições previstas em lei:
Agentes Públicos
IBFC · 2022
No que se refere ao regime disciplinar do servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8112/1990, assinale a alternativa que não apresenta uma das proibições previstas em lei:
- Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
- Recusar fé a documentos públicos
- Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
- Tratar com urbanidade as pessoas
- Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque expressa um dever do servidor, não uma proibição. A Lei nº 8.112/1990 disciplina os deveres e as vedações separadamente, e o comando para tratar com urbanidade as pessoas integra o rol de deveres previstos.
Concretamente, o Art. 116, XI consigna essa obrigação de cortesia e respeito no atendimento ao público e nas relações internas. Tratar com urbanidade é uma conduta positiva esperada do servidor, caracterizando obrigação funcional.
O descumprimento desse dever pode ensejar responsabilização disciplinar por violação de deveres, mas não constitui, em si, uma proibição prevista no rol de vedações legais.
Portanto, a alternativa D não apresenta proibição e é a correta.
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