Questão FC536302
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e trata das penalidades disciplinares. S
Agentes Públicos
IBFC · 2022
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e trata das penalidades disciplinares. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
II. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
- Apenas a afirmativa III está correta
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 128 da Lei nº 8.112/1990 prevê que, na aplicação de penalidades, devem ser sopesados a natureza e a gravidade da infração, os danos ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Essa previsão garante tratamento individualizado e proporcional ao caso concreto.
O parágrafo único do mesmo artigo exige que o ato de imposição da penalidade mencione sempre o fundamento legal e a causa da sanção. Trata-se do princípio da motivação, que assegura transparência, possibilita o controle judicial e administrativo e permite ao servidor conhecer os motivos da penalidade.
Assim, ambos os enunciados refletem com fidelidade as normas da Lei Estatutária sobre aplicação e motivação das penalidades disciplinares.
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