Questão FC536303
No que se refere à prescrição da ação disciplinar, nos termos das disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:
Agentes Públicos
IBFC · 2022
No que se refere à prescrição da ação disciplinar, nos termos das disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:
- O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado
- Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime
- A ação disciplinar prescreverá em 30 (trinta) dias quanto à pena de advertência
- Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que o ato foi praticado
- A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a instauração de sindicância ou de processo disciplinar interrompe a contagem da prescrição até que haja decisão final proferida por autoridade competente, conforme dispõe Art. 142, §3º, da Lei 8.112/1990.
Na prática, isso significa que o tempo já decorrido antes da abertura do procedimento não é computado para extinguir a pretensão punitiva. Enquanto durar a sindicância ou o processo e não houver decisão final, o prazo prescricional fica suspenso.
Após a decisão que encerra o procedimento, cessa a interrupção e o prazo prescricional passa a correr novamente, preservando-se o direito da Administração de apurar e punir a infração dentro dos termos legais.
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