Questão FC536304
O abandono de cargo é uma das hipóteses de aplicação da pena de demissão ao servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
Agentes Públicos
IBFC · 2022
O abandono de cargo é uma das hipóteses de aplicação da pena de demissão ao servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
- O abandono de cargo pode ser configurado pela ausência não intencional, quando ocorrer ausência justificada por mais de 45 (quarenta e cinco) dias
- Abandono de cargo e inassiduidade habitual são sinônimos
- O abandono de cargo restará configurado quando o servidor faltar ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses
- Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos
- Para configurar abandono de cargo basta 15 (quinze) faltas no período de 12 (doze) meses
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Gabarito
D
Comentário do professor
Abandono de cargo é configurado quando há ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, nos termos do art. 138 da Lei nº 8.112/90. Essa previsão estabelece a conduta típica que autoriza a responsabilização administrativa.
A ausência superior a 30 dias consecutivos gera presunção de abandono, cabendo à administração instaurar procedimento para apurar a intenção e assegurar o contraditório e a ampla defesa. Se comprovado o abandono, a sanção prevista é a demissão.
Portanto, o critério essencial é a intencionalidade aliada ao interregno temporal contínuo de mais de 30 dias, não bastando faltas esparsas.
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