Questão FC536305
No que se refere à aplicação das penalidades disciplinares, conforme previsão na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
IBFC · 2022
No que se refere à aplicação das penalidades disciplinares, conforme previsão na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
- Serão aplicadas pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão
- Deverão ser aplicadas pelo chefe da repartição, em qualquer hipótese
- Não é possível que o Procurador-Geral da República aplique penalidade disciplinar, por falta de previsão legal
- A penalidade de advertência apenas poderá ser aplicada pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais
- A penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias apenas pode ser aplicada pelo Presidente da República
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 8.112/1990 regula as penalidades disciplinares e atribui competência específica para cada sanção. No caso de destituição de cargo em comissão, a aplicação compete à autoridade que houver feito a nomeação.
Essa previsão consta do art. 141, IV da Lei Estatutária: cargos em comissão são de confiança e sua exoneração ou destituição pertence ao agente que nomeou, cabendo-lhe, portanto, aplicar a penalidade disciplinar correspondente.
Em termos práticos, trata‑se de uma competência direta e imediata: a autoridade indicadora tem poder para destituir o ocupante do cargo em comissão quando comprovada a falta disciplinar justificadora da penalidade.
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