A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e traz em seu artigo 132 as hipóteses em

Gabarito

D

Comentário do professor

Acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas não constitui hipótese de demissão. A sanção prevista no artigo 132 da Lei 8.112 aplica‑se à acumulação ilegal, ou seja, quando o servidor ocupa cargos em desacordo com as vedações legais.

A Constituição admite, desde que haja compatibilidade de horários, algumas acumulações remuneradas: dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde. Essas situações são lícitas e não ensejam demissão.

Assim, a utilização do termo "acumulação legal" como motivo de demissão é equivocada; apenas a acumulação irregular autoriza a aplicação da penalidade, observando‑se o devido processo administrativo.