Questão FC536313
Sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores, analise as afirmativas abaixo. I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irreg
Agentes Públicos
IBFC · 2020
Sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores, analise as afirmativas abaixo.
I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II. É facultativo ao servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
III. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
- Apenas a afirmativa II está correta
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque as afirmativas I e III estão previstas na legislação sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
I. O Art. 121 da Lei nº 8.112/90 estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, fixando sua responsabilidade frente a atos praticados no exercício do cargo.
III. O Art. 60 da mesma lei prevê a indenização de transporte quando o servidor utilizar meio próprio para execução de serviços externos, desde que haja previsão em regulamento, caracterizando direito compensatório pelas despesas efetivamente realizadas.
Assim, ambas as afirmativas têm amparo legal na Lei nº 8.112/90, justificando a escolha da alternativa D.
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