Questão FC536315
Júlia, servidora de um órgão da Administração Federal, vinha faltando ao serviço e fraudando a sua folha de frequência. Janaina, chefe do seu departamento, determina a instauração
Agentes Públicos
IBFC · 2024
Júlia, servidora de um órgão da Administração Federal, vinha faltando ao serviço e fraudando a sua folha de frequência. Janaina, chefe do seu departamento, determina a instauração de processo administrativo disciplinar. A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 8.112/90.
- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tem discricionariedade para decidir sobre a apuração da irregularidade
- A autoridade que tiver ciência de irregularidade deve promover sua apuração a qualquer tempo, necessariamente mediante processo administrativo disciplinar
- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa
- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve aplicar imediatamente penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.112/90 impõe à autoridade que tenha conhecimento de irregularidade no serviço público a obrigação de promover a sua apuração.
Isso significa que a investigação deve ser imediata e pode tramitar por sindicância ou por processo administrativo disciplinar, conforme a gravidade e a necessidade de produção de provas.
O objetivo é preservar o interesse público e a regularidade do serviço, evitando omissão frente a condutas que possam lesar a Administração.
Ao mesmo tempo, é assegurado ao acusado o direito ao ampla defesa e ao contraditório, garantia fundamental para que qualquer penalidade só seja aplicada após o devido procedimento.
Art. 143 da Lei 8.112/90 consagra esses princípios.
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