Questão FC536316
A Lei n° 8.112/1990, segundo seu artigo 1º, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públ
Agentes Públicos
IBFC · 2024
A Lei n° 8.112/1990, segundo seu artigo 1º, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na referida lei, assinale a alternativa correta.
- Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração
- O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem
- Os autos da sindicância não integram o processo disciplinar
- No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve a previsão legal do procedimento cautelar no processo disciplinar. Como medida cautelar, a autoridade que instaura o processo pode determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo para evitar que ele interfira na apuração dos fatos.
Esse afastamento é feito sem prejuízo da remuneração e tem duração de até 60 dias.
Além disso, é importante saber que tal afastamento busca resguardar a regularidade da instrução e a imparcialidade da investigação, preservando o interesse público enquanto se apuram as responsabilidades.
Existe previsão legal para eventual prorrogação por igual período, caso as circunstâncias o exijam, garantindo continuidade da cautela quando necessário.
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