Questão FC536318
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e de valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O processo discipl
Agentes Públicos
IBFC · 2020
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e de valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
( ) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: inquérito administrativo, com a publicação do ato que constituir a comissão; instauração, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.
( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
( ) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- F,V,V,F
- V,F,V,V
- F,V,F,V
- V,F,V,F
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V, F, V, V está correta.
Processo disciplinar: é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração no exercício das funções ou relacionada ao cargo, conforme Art. 148.
Quanto às fases, o enunciado da segunda assertiva é falso porque o procedimento se divide em instauração, inquérito (que, por sua vez, compreende instrução, defesa e relatório) e julgamento. A instauração é o ato inicial.
A condução por comissão com três servidores estáveis, designada pela autoridade competente e com presidente que atenda aos requisitos legais, decorre do Art. 149.
Por fim, o prazo de conclusão é de 60 dias contados da publicação do ato que constitui a comissão, com prorrogação por igual período quando necessário, nos termos do Art. 152.
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