Questão FC536319
Segundo a Constituição Federal, Art. 1º , esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em espec
Agentes Públicos
IBFC · 2018
Segundo a Constituição Federal, Art. 1º , esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Quanto a processos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
- É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições
- De modo que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade pode afastá-lo de suas atribuições (mantida a remuneração) por até 60 dias
- É o procedimento administrativo que apura eventuais infrações funcionais praticadas por servidores no exercício de suas atribuições. Não sendo permitida, que se recorra a qualquer defesa ao acusado
- O servidor que estiver respondendo a PAD só pode pedir exoneração ou se aposentar voluntariamente após a conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, se houver
- O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque afirma que no processo administrativo disciplinar não é permitida defesa do acusado. Isso contraria o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, garantidos pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LV).
Além disso, a legislação administrativa regula expressamente esses princípios para os processos na Administração Pública, em especial na Lei nº 9.784/99, art. 2º, que impõe à Administração o respeito à ampla defesa e ao contraditório.
Logo, qualquer procedimento disciplinar que negue ao servidor a possibilidade de se defender ou de apresentar provas é vulnerável a anulação administrativa ou judicial, por violação de direito fundamental.
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